Questões de Legislação Especial Federal da Instituto Ludus

A educação inclusiva é, atualmente, um dos maiores desafios do sistema educacional brasileiro. Legalmente ela está prevista:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 4.320/64, Art. 33, que diz: “Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:"

I - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

II - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

III - conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;

IV - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

Assinale a alternativa correta:

Conforme a portaria GM n.º 3.916/1998, referente à Política Nacional de Medicamentos, a assistência farmacêutica é um grupo de atividades relacionadas com o medicamento e destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, como a conservação e o controle de qualidade, a segurança e a sua eficácia terapêutica, o acompanhamento e a avaliação da utilização. Considerando a abrangência deste tema, julgue os itens a seguir:

I - Quando o farmacêutico realiza a troca de um antibiótico, como o Keflex® (cefalexina), por um medicamento genérico, como a cefalexina, ele executa a ação de dispensação, que é uma das etapas do ciclo da assistência farmacêutica.

II - Durante um inventário, o farmacêutico percebeu que algumas cápsulas de cefalexina estavam amolecidas. Essa característica é um indicativo de que existe algum problema com o medicamento.

III - Um paciente com pneumonia apresentou diminuição da capacidade auditiva após o uso de amicacina. A notificação dessa reação adversa à amicacina ao Centro de Farmacovigilância da ANVISA é uma atividade relacionada à assistência farmacêutica.

IV - Considere que, em um hospital geral, observou-se o consumo de fluoxetina, para o tratamento de alergia, correspondente a 600 comprimidos em setembro, 550 em outubro e 350 em novembro. Nessa situação, o valor do consumo médio mensal, no período de setembro a novembro, foi de 400 comprimidos.

V - A assistência farmacêutica não estabelece que o farmacêutico deva alertar e questionar o médico para o risco de agravamento do broncoespasmo, caso tenha prescrito propranolol para um paciente asmático severo que faz uso de salbutamol, pois o médico deve saber o que está fazendo.

Qual alternativa contém os itens CORRETOS?

A Lei nº 11.274/06 faz alterações significativas no ensino fundamental, alterando de oito anos para nove anos as séries do referido nível de ensino. Destaque V (para verdadeiro), F (para falso) nas afirmativas abaixo. Marque a seguir a sequência correta.

( ) O ensino fundamental de nove anos incluirá um maior número de crianças no sistema educacional brasileiro, especialmente aquelas pertencentes aos setores populares.

( ) Somente as crianças de classe média e alta serão incorporadas ao sistema de ensino.

( ) Os resultados do exame do SAEB têm indicado que crianças que ingressam na instituição escolar antes de sete anos apresentam melhores resultados.

( ) A matrícula de crianças no ensino fundamental pode ocorrer aos cinco anos completos.

( ) A ampliação do ensino fundamental possibilita à criança apropriar-se da alfabetização e do letramento por mais tempo.

A sequência correta é:

A Lei nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê no art. 112, medidas que podem ser adotadas pela autoridade escolar, em relação a um ato infracional cometido pela criança e/ou adolescente. Neste contexto a escola garante o seu caráter: