Questão
Q518275
Prova: Concurso Prefeitura de Presidente Dutra - MA - Fiscal de Tributos - Instituto Ludus do ano 2012
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Prefeitura de Presidente Dutra - MA
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 4.32...
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 4.320/64, Art. 33, que diz: “Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:"
I - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
II - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
III - conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;
IV - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
Assinale a alternativa correta:
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