Questões de Legislação Especial Federal da FUNRIO

somente após ser notificada com objetivo de preservar a instauração do processo investigatório.

antes mesmo de ser notificado e, nesse caso, não podendo ter vistas ao processo e obter cópia dos autos.

antes de ser notificado, para apresentação de defesa prévia que, se aceita, evitará a instauração do procedimento investigatório.

além de ter vistas dos autos no recinto das Comissões de Ética e obtenção de cópia dos autos e de certidão de seu teor.

através de notificação formal, não podendo ter vistas ao processo pelo seu caráter sigiloso.

são as infrações administrativas punidas por três sanções previstas em lei: a advertência, a multa simples e a multa diária.

se o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações, as sanções devem ser aplicadas apenas à infração de maior magnitude.

toda ação ou omissão, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, é considerada infração administrativa ambiental.

a infração ambiental só pode ser legalmente imposta por órgãos federais da administração pública.

os produtos e subprodutos perecíveis ou madeira apreendidos pela fiscalização ambiental serão avaliados e leiloados.

assessorar o CRESS quando o mesmo não puder ser qualificado como órgão executivo.

estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

expedir carteira profissional e fixar a respectiva taxa.

organizar e manter registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais.

julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelo CFESS.