Questões de Legislação Especial Federal da FUNECE

#Questão 623517 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

#Questão 623520 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

#Questão 623525 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

Configura crime previsto no ECA

A) deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 do ECA, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

B) deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

C) divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

D) descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

#Questão 623527 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

Quanto à medida de internação, assinale a opção que se amolda aos ditames do ECA.

A) A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

B) Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, ainda que exista determinação judicial em contrário.

C) A internação constitui medida restritiva de direitos, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D) Em regra, o período máximo de internação não excederá a três anos.

#Questão 623514 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

A saída do adolescente da Unidade de Medida Socioeducativa poderá ocorrer se houver um destino, com objetivo predefinido, acompanhado ou não por um profissional da Unidade. Assinale a opção que NÃO satisfaz plenamente as normas de saída, nos termos do Regimento Interno.

A) Saída para participar de atividades culturais, esportivas, de lazer e de assistência religiosa, desde que tenha sido avaliada pela equipe técnica da Unidade, por se tratar de saída externa.

B) Saída para cumprimento de determinações judiciais ou convocações extrajudiciais.

C) Saída para participar de atividades de escolarização, profissionalização ou trabalho, desde que tenha sido avaliada pela equipe técnica da Unidade, por se tratar de saída externa.

D) Saída para visitar a família e participar de eventos circunstanciais de natureza familiar, tais como, nascimento, casamento, paternidade, velório e outros; para esta modalidade de saída, não há necessidade de formalidades, autorização ou acompanhamento, pois nesse caso, o adolescente vai para o aconchego do lar.

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