Quanto à medida de internação, assinale a opção que...

Questão Q623527

2017 FUNECE Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Superintend?ncia do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017 - Assistente Social - FUNECE do ano 2017 • Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017

Quanto à medida de internação, assinale a opção que se amolda aos ditames do ECA.

A A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. B Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, ainda que exista determinação judicial em contrário. C A internação constitui medida restritiva de direitos, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. D Em regra, o período máximo de internação não excederá a três anos.

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