pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

pelos dirigentes da Secretaria da Educação.

pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.

pelos responsáveis pela criança ou adolescente.

pelos representantes do Conselho de Escola.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

o professor não pode ser responsabilizado por omissão, uma vez que cabe aos dirigentes escolares os encaminhamentos quando do descumprimento do ECA.

cabe à escola propiciar condições para que as famílias e os alunos participem da definição das propostas educacionais.

o diretor da escola deve encaminhar denúncias ao Conselho Tutelar apenas nos casos de elevado números de faltas de crianças na idade de escolaridade obrigatória.

é dever do Poder Público oferecer escolaridade apenas na idade de 7 a 14 anos.

institui os direitos das crianças e dos adolescentes e não há previsões de deveres para a escola.

frustar a licitude de concurso público e ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

facilitar a permuta de bem por preço superior ao de mercado e praticar ato visando a fim proibido em lei.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e negar publicidade aos atos oficiais.

agir negligentemente na arrecadação de tributos e rendas e revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e dispensar o processo licitatório indevidamente.

possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.

dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.

deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

notificar o fato à chefia imediata para as devidas providências.

manter a informação em segredo profissional.

conversar com outros funcionários sobre a situação para a tomada de uma decisão democrática.

encaminhar o caso para o Comitê de Ética da instituição para as devidas providências.

notificar o fato ao médico chefe, caso julgar que a omissão dessa informação pode prejudicar o bom relacionamento da equipe de saúde.

o Ministério Público atuará sempre como parte e o órgão público lesado, como fiscal da lei.

a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas respectivo é requisito indispensável para sua caracterização.

os particulares que concorrerem para sua prática somente serão responsabilizados na esfera penal e mediante a comprovação de dolo ou culpa.

a constatação de sua prática gera a responsabilidade objetiva do agente.

a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário.

os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

apenas os que causam prejuízo ao erário.

apenas os que importam enriquecimento ilícito do servidor.

os que configuram irregularidades formais, ainda que não acarretem prejuízo ao erário.

somente os atos que possam configurar o crime de peculato doloso ou culposo.

participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes de caráter deliberativo.

participação dos profissionais da educação, de pais e de alunos acima de 14 anos na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

participação dos profissionais da educação, de pais e de alunos acima de 14 anos na elaboração do projeto pedagógico da escola e nos conselhos de classe ou séries.

participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

participação dos profissionais da educação em conselhos escolares ou equivalentes de caráter deliberativo e de pais e alunos nas Associações de Pais e Mestres.

a formação comum indispensável para o exercício da cidadania deve presidir qualquer projeto de experimentação educacional, exigindo-se, em conseqüência, o cumprimento dos conteúdos mínimos propostos nos PCNs.

as unidades escolares deverão paulatinamente se co-responsabilizarem pelo seu financiamento.

os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

a União implementará programas de descentralização financeira diretamente para as APMs, como forma de estimular progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira das unidades escolares.

a autonomia se restringe aos aspectos administrativos e pedagógicos da escola, segundo orientações dos respectivos sistemas de ensino.