Questão Q574376
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria Municipal de Educação de Teresina - PI (SEMEC/PI)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Secretaria Municipal de Educação de Teresina - PI (SEMEC/PI) 2005 - Pedagogo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Secretaria Municipal de Educação de Teresina - PI (SEMEC/PI) 2005

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90)...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece que:

I. A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência da criança na escola.

II. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

III. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

É correto o que se afirma em

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