Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão
É certo que, em conformidade com a Lei no 4.320/64, a Lei de Orçamento deve
Para que o acesso e a permanência ao Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei nº 8.069/90 (ECA) prevê
Em relação ao processo de ensino-aprendizagem das crianças e dos adolescentes, a Lei nº 8.069/90 (ECA), garante aos pais ou responsáveis dos alunos o direito de
O Artigo 53 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA) ao garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, prevê assegurar a elas:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
III. direito de organização e participação em entidades estudantis;
IV. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
V. redução de jornada de trabalho, em até duas horas diárias, aos alunos maiores de 14 anos.
É correto o que se afirma APENAS em
Para que se possa trabalhar na direção de repensar "saberes fechados", incorporando outros saberes, o projeto político-pedagógico de uma escola pode encontrar respaldo legal na LDB (Lei nº 9.394/96) quando esta determina, para a organização curricular do ensino fundamental e ensino médio, uma base nacional
Quanto à organização curricular na Educação Básica, a LDB (Lei nº 9.394/96) determina que
Considerando a LDB (Lei no 9.394/96), a respeito da Educação de Jovens e Adultos, e o Parecer CNE 11/2000, sobre as respectivas Diretrizes Curriculares, assinale a alternativa que reúne APENAS as afirmações corretas.
I. Jovens e adultos que não tiveram acesso aos estudos ou à continuidade deles em idade própria, perdem o direito à educação básica.
II. Os cursos e exames supletivos, nos termos da Lei, asseguram oportunidades educacionais apropriadas e habilitam ao prosseguimento de estudos, em caráter regular.
III. A ausência de escolarização justifica classificar analfabetos ou iletrados como incultos e "desqualificados" profissionalmente, na sociedade tecnológica e do conhecimento.
IV. A educação de jovens e adultos permite confirmar competências por eles a...
O inquérito administrativo é
