Em relação à autonomia para a escola de educação básica,...

a formação comum indispensável para o exercício da cidadania deve presidir qualquer projeto de experimentação educacional, exigindo-se, em conseqüência, o cumprimento dos conteúdos mínimos propostos nos PCNs.

as unidades escolares deverão paulatinamente se co-responsabilizarem pelo seu financiamento.

os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

a União implementará programas de descentralização financeira diretamente para as APMs, como forma de estimular progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira das unidades escolares.

a autonomia se restringe aos aspectos administrativos e pedagógicos da escola, segundo orientações dos respectivos sistemas de ensino.