Acerca das normas para concessão de assistência judiciári...

Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita.

Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários.

Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça penal, militar e do trabalho.

O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.