Questões de Legislação Especial Federal da ESAG

#Questão 574319 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

A) Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

B) Em nenhuma hipótese será o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) aplicado às pessoas com mais de 18 anos de idade.

C) Considera-se criança a pessoa até 14 de anos idade incompletos, e adolescente aquela entre 14 e 18 anos de idade.

D) As obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) referentes aos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, aplicam-se exclusivamente às entidades da rede pública de saúde, uma vez que os estabelecimentos particulares encontram-se expressamente excluídos de tal obrigação.

#Questão 574320 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

#Questão 574321 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

A) O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

B) As crianças menores de 12 anos de idade somente poderão ingressar e permanecer em locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

C) Atualmente, inexiste norma legal determinando que as revistas e publicações que contenham material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes sejam comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

D) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos, mesmo que de brinquedo. Neste último caso, a compra poderá ser efetuada pelos pais ou responsáveis.

#Questão 574322 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

#Questão 574323 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

A) Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, exceto nas hipóteses expressamente previstas no artigo 83 do ECA.

B) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por até 3 (três) anos.

C) Não será exigida a autorização para viagem para fora da comarca quando a criança estiver acompanhada de parente colateral maior de idade, até o sexto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

D) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável, mesmo se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais.

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