Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições do Decreto n.º 9.175/2017, que atualiza e regulamenta a Lei dos Transplantes de Órgãos — Lei n.º 9.434/1997 —, julgue os itens subsecutivos. A lei prevê o apoio da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano até o local onde será realizado o transplante.

Considerando as disposições do Decreto n.º 9.175/2017, que atualiza e regulamenta a Lei dos Transplantes de Órgãos — Lei n.º 9.434/1997 —, julgue os itens subsecutivos. Cabe à família do doador a autorização para a retirada de órgãos, não tendo valor jurídico as declarações de doador expressas em documentos de identificação (doação presumida).

Considerando as disposições do Decreto n.º 9.175/2017, que atualiza e regulamenta a Lei dos Transplantes de Órgãos — Lei n.º 9.434/1997 —, julgue os itens subsecutivos. Por motivos diplomáticos, um estrangeiro que falece em território brasileiro não pode ser doador renal ou de outros órgãos, pois está vinculado à legislação de seu país de origem.

Considerando as disposições do Decreto n.º 9.175/2017, que atualiza e regulamenta a Lei dos Transplantes de Órgãos — Lei n.º 9.434/1997 —, julgue os itens subsecutivos. Apenas parentes até terceiro grau e cônjuges podem ser doadores em casos de transplante renal com doador vivo.

Pedro possui uma área rural que contém uma nascente, cuja água é utilizada para regar as hortaliças que ele cultiva em seu terreno e que são vendidas no mercado. Hugo possui uma propriedade à jusante da de Pedro, onde desenvolve a atividade pecuária.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz do disposto na Lei n.o 9.433/1997.