Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 533090 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 516259 - Legislação Especial Federal, Lei 7.170/1983, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A segurança nacional, denominada defesa nacional pela atual Constituição, é, de acordo com Hely Lopes Meirelles, "a situação de garantia individual, social e institucional que o Estado assegura a toda a Nação para a perene tranqüilidade de seu povo, pleno exercício dos direitos e realização dos objetivos nacionais, dentro da ordem jurídica vigente." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000 p. 461). No quadro da ordem constitucional vigente, julgue os itens a seguir, referentes à defesa do Estado e à Lei de Segurança Nacional (LSN).

O legislador constituinte de 1988 cercou de garantias a prisão decretada durante o estado de defesa. Assim, a prisão por crime contra o Estado será determinada pelo executor da medida, que a comunicará imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se ela for ilegal. A nova Constituição faculta também ao preso sob o estado de defesa o requerimento de exame de corpo de delito à autoridade policial. Contudo, o preso permanecerá incomunicável durante o período de sua prisão ou detenção.

C) Certo

E) Errado

#Questão 516261 - Legislação Especial Federal, Lei 7.170/1983, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A segurança nacional, denominada defesa nacional pela atual Constituição, é, de acordo com Hely Lopes Meirelles, "a situação de garantia individual, social e institucional que o Estado assegura a toda a Nação para a perene tranqüilidade de seu povo, pleno exercício dos direitos e realização dos objetivos nacionais, dentro da ordem jurídica vigente." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000 p. 461). No quadro da ordem constitucional vigente, julgue os itens a seguir, referentes à defesa do Estado e à Lei de Segurança Nacional (LSN).

Compete à justiça federal de primeira instância, com recurso ordinário para o STF, julgar os crimes políticos previstos na LSN.

C) Certo

E) Errado

#Questão 533092 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 534500 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, PCDF/DF, Agente Penitenciário

No tocante à ética operacional em radiocomunicação, assinale a opção correta.

A)

A urbanidade no tom e na maneira de falar são exigidos na operação de comunicações via rádio, o que não impede, em determinadas circunstâncias, a utilização de gírias ou calão, bem como proferir elogios, agradecimentos e despedidas ao iniciar e concluir a transmissão da mensagem.

B)

As radiocomunicações devem ser dotadas dos atributos de urbanidade, precisão, rapidez e sigilo.

C)

A Central não terá prioridade sobre as estações fixas, móveis e portáteis; os prefixos considerados especiais não terão prioridade sobre as estações fixas, móveis e portáteis, nas solicitações de QTC à Central; as estações móveis e portáteis não terão prioridade, nem mesmo em caráter de emergência, sobre as demais estações.

D)

Entre os deveres dos operadores de rádio, está o de atender de pronto todas as chamadas, porém não há necessidade de permanecer no local onde o equipamento de rádio estiver instalado.

E)

Quanto à orientação de manuseio dos equipamentos, o operador poderá empreender esforços para consertar o equipamento.

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