Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do instituto falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada. Américo, empresário individual, domiciliado no Brasil, mas com estabelecimento empresarial em Moçambique, teve contra si sentença declaratória de falência naquele país africano. Nessa situação, a sentença declaratória de falência não é exeqüível no Brasil.

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Se houver desvio de bens da massa por parte do comerciante devedor antes da decretação da falência, este estará sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos. No entanto, se tal conduta ocorrer após a decretação da quebra, a pena será de reclusão de 1 a 3 anos.

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Segundo a doutrina, são considerados crimes antefalimentares aqueles cujo tipo penal descreve comportamento anterior à decretação da falência e somente por força desta é considerado crime.

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Admite a modalidade culposa a conduta do falido que apresenta, na falência ou na concordata preventiva, declarações acompanhadas de títulos falsos ou simulados.

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. O comerciante que não possui escrituração regular de seus negócios em livros obrigatórios está isento de pena, a critério do juiz falimentar, desde que não tenha instrução suficiente e explore comércio exíguo.