Considerando as disposições legais acerca dos delitos fa...

#Questão 712904 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. O comerciante que não possui escrituração regular de seus negócios em livros obrigatórios está isento de pena, a critério do juiz falimentar, desde que não tenha instrução suficiente e explore comércio exíguo.

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