Questão Q712904
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT)
Legislação Especial Federal Lei 11.101/2005
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT) - Agente de Tributos Estaduais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT)

Considerando as disposições legais acerca dos delitos fa...

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. O comerciante que não possui escrituração regular de seus negócios em livros obrigatórios está isento de pena, a critério do juiz falimentar, desde que não tenha instrução suficiente e explore comércio exíguo.

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