Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Em qualquer das hipóteses referentes a entidades passíveis de receber autorização para a constituição de consórcio, a legislação exige aporte mínimo, de capital ou de patrimônio líquido.

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Não é permitido ao comerciante individual explorar a atividade de consórcio, mesmo que atendidas todas as exigências de capital e de patrimônio líquido.

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Em conformidade com o direito posto, somente pode ser autorizada constituição de consórcio a sociedade com fins lucrativos.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do instituto falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada. Solar Transportes Ltda. impetrou concordata e, após regular procedimento judicial, seu pleito foi deferido. Nessa situação, desde que não haja prejuízos a terceiros interessados, pode essa pessoa jurídica, a qualquer momento, desistir da concordata impetrada.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do instituto falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada. No curso de regular procedimento falimentar, foram arrestados os bens sociais. Posteriormente, verificou-se que a sociedade se encontrava em dívida ativa, razão pela qual fora promovida competente execução fiscal. Nessa situação, é incabível penhora desse mesmo patrimônio, por determinação judicial, em face de execução por créditos tributários.