Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Segundo posição firmada pelos Tribunais Superiores, o crime falimentar prescreve em dois anos a contar da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

Acerca da verificação dos créditos em processo falimentar, julgue os itens a seguir. A obrigação de declarar crédito com vistas à habilitação da falência não envolve os credores particulares dos sócios solidariamente responsáveis.

Acerca da verificação dos créditos em processo falimentar, julgue os itens a seguir. Ao sentenciar pela declaração de falência, o juiz deve estabelecer prazo para os credores apresentarem suas declarações de crédito, as quais devem ser instruídas com os documentos que as justifiquem.

Quanto à matéria de falências, julgue os itens que se seguem. Se determinada empresa circense tem registro no estado do Ceará, porém está se apresentando em Roraima, pode o juiz de Roraima considerar-se competente para declarar a falência da empresa.

Quanto à matéria de falências, julgue os itens que se seguem. Se o estabelecimento localizado no Brasil é filial de outro situado no exterior, o juízo competente para declarar a falência por atos praticados pela filial brasileira será o do país estrangeiro.