Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 709506 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - RJ (IFF/RJ) (2ª edição), Técnico em Assuntos Educacionais

#Questão 709826 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

#Questão 709861 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Com base no disposto na legislação especial penal e processual penal, assinale a opção correta.

A) Oferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao representante do parquet o indiciamento do autor do crime, caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória.

B) O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.

C) É de competência exclusiva da polícia civil a investigação do crime de extorsão mediante sequestro de prefeito, se praticado em razão da função pública exercida pela vítima.

D) Em regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se judicialmente autorizado.

E) O sigilo do inquérito policial se estende ao advogado somente até a fase do indiciamento do representado, após o que será autorizado o acesso a todas as peças já produzidas nos autos, incluindo-se as diligências ainda não documentadas.

#Questão 709862 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

#Questão 709863 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

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