Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue os próximos itens. O mero disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado é crime punido com reclusão, estando seu autor sujeito a um aumento de pena se for integrante dos órgãos elencados na lei.

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue os próximos itens. As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação ao comando do Exército.

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue os próximos itens. A falta de comunicação à Polícia Federal de perda ou furto de arma de fogo que esteja sob a guarda de diretor responsável por empresa de segurança configura apenas infração administrativa, que pode ser punida com multa ou suspensão das atividades empresariais.

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue os próximos itens. Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo que esteja sob a sua posse, ainda que não haja consequências graves.

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.