Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, ju...

#Questão 716665 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agente de Inteligência (Língua Espanhola)

Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue os próximos itens. As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal para destruição ou doação ao comando do Exército.

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