Questões de Legislação Especial Federal da BIO RIO

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da BIO RIO

#Questão 573734 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

Nos termos da lei federal que regula o procedimento administrativo disciplinar podem ocorrer atos de delegação. Sobre tal tema é correto afirmar que:

#Questão 573735 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

Nos termos da lei geral que regula as marcas e patentes caso o titular exerça os direitos dela decorrentes de forma abusiva poderá ser determinada a(o):

#Questão 573736 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:

#Questão 573929 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 140/2011, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Técnico de Meio Ambiente

Avalie as afirmativas a seguir, em relação à Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:

I – O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

II – No que se refere aos instrumentos de cooperação institucional, os entes federativos ficam impedidos de valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.

III – A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar nº 140/2011.

Assinale a alternativa correta:

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