Questões sobre Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

#Questão 590538 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Agente de Segurança Pública e Operador de Trânsito

O CTB estabelece no seu artigo 7º quais os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito – SNT. Assinale a alternativa que contém os dois órgãos ou entidades da esfera municipal de Governo, considerando também os artigos 16 e 24.

A) Executivo e JARI.

B) Normativo e JARI.

C) Consultivo e CETRAN.

D) Normativo e CETRAN.

E) Executivo e CETRAN.

#Questão 590541 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Agente de Segurança Pública e Operador de Trânsito

De acordo com o artigo 33 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar

A) carga e descarga.

B) imobilização temporária.

C) embarque e desembarque.

D) ultrapassagem.

E) retorno.

#Questão 590542 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Agente de Segurança Pública e Operador de Trânsito

é uma recomendação de óbvio bom senso, mas que não está em nenhuma norma de procedimento ou manual que regula a rotina de trabalho do Agente de Trânsito.

A) é uma das penalidades previstas no artigo.

B) integra o conjunto de ações judiciais do órgão de trânsito.

C) complementa a definição do conceito de trânsito no artigo, estabelecendo a forma de uso das vias públicas por animais conduzidos ou não.

D) integra o conjunto de obrigações dos condutores profissionais.

E) é uma das medidas administrativas previstas no artigo.

#Questão 590544 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Agente de Segurança Pública e Operador de Trânsito

#Questão 590543 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Agente de Segurança Pública e Operador de Trânsito

Diversas prefeituras, na operação de seus estacionamentos regulamentados rotativos pagos, usualmente batizados de “zona azul”, preveem que, se o responsável pelo veículo flagrado sem o cartão, ticket ou bilhete, até certo horário depois da infração, pagar uma “taxa de regularização”, a infração cometida de estacionamento em desacordo com a regulamentação como tal prevista no CTB não é apenada. Tal procedimento é

A) irregular, pois foi estabelecido em Resolução do CONTRAN que foi revogada, pois confronta disposição expressa do CTB diante da constatação de uma infração de trânsito.

B) regular, porque o CTB prevê tal procedimento exclusivamente para este tipo de infração de trânsito.

C) irregular, pois, mesmo que previsto no CTB, o Poder Judiciário considerou o procedimento inconstitucional e o revogou.

D) regular, porque o CTB prevê tal procedimento para esta e outras infrações relacionadas ao pagamento de taxas ou preços públicos.

E) irregular, pois confronta disposição expressa do CTB diante da constatação de uma infração de trânsito.

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