Questões sobre Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

#Questão 620665 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor

A) durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano.

B) e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

C) em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.

D) com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

E) quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.

#Questão 620668 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Motorista de Ambulância

Analise a figura.

Para um motorista estacionar nessa via, próximo ao ponto de ônibus, e para não ser multado, deve manter uma distância de

A) dez metros antes e dez metros depois do marco do ponto.

B) onze metros antes e onze metros depois do marco do ponto.

C) doze metros antes e doze metros depois do marco do ponto.

D) treze metros antes e treze metros depois do marco do ponto.

E) quatorze metros antes e quatorze metros depois do marco do ponto.

#Questão 620669 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Motorista de Ambulância

A renovação do Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Transporte de Emergência é de cinco em cinco anos, e o condutor deverá participar do curso de atualização, que terá carga horária mínima de

A) dezesseis horas.

B) vinte e quatro horas.

C) trinta horas.

D) quarenta horas.

E) cinquenta horas.

#Questão 620666 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

André recebeu auto de infração de trânsito, lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto de segurança. No prazo legal, apresentou defesa prévia, alegando que houve equívoco na abordagem policial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A administração pública deve notificar o policial militar que lavrou o auto de infração para justificar o ato, demonstrando sua condição funcional, seus motivos e aspectos formais, sem os quais a infração será anulada de ofício.

B) O consentimento expresso do condutor autuado não é exigível, mas há impossibilidade da administração pública impor obrigações ao condutor sem a intervenção do Poder Judiciário.

C) A penalidade de trânsito deve ser afastada pela autoridade competente, uma vez que a multa aplicada somente poderia ser exigível após ação judicial de cobrança julgada procedente.

D) Se o condutor não apresentar elementos probatórios convincentes, demonstrando que usava o cinto de segurança na ocasião da abordagem, deve prevalecer o auto de infração lavrado pelo agente público.

E) A aplicação de multa de trânsito dispensa a existência de lei tipificando-a, razão pela qual é possível que o agente público lavre auto de infração para a conduta que considerar nociva ao tráfego ou à segurança da via.

#Questão 620670 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Motorista de Ambulância

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