Diversas prefeituras, na operação de seus estacionament

Questão Q590543

2016 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Presidente Prudente - SP

Legislação Especial Federal Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Prova: Concurso Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016 - Agente de Segurança Pública e Operador de Trânsito - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2016 • Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016

Diversas prefeituras, na operação de seus estacionamentos regulamentados rotativos pagos, usualmente batizados de “zona azul”, preveem que, se o responsável pelo veículo flagrado sem o cartão, ticket ou bilhete, até certo horário depois da infração, pagar uma “taxa de regularização”, a infração cometida de estacionamento em desacordo com a regulamentação como tal prevista no CTB não é apenada. Tal procedimento é

A irregular, pois foi estabelecido em Resolução do CONTRAN que foi revogada, pois confronta disposição expressa do CTB diante da constatação de uma infração de trânsito. B regular, porque o CTB prevê tal procedimento exclusivamente para este tipo de infração de trânsito. C irregular, pois, mesmo que previsto no CTB, o Poder Judiciário considerou o procedimento inconstitucional e o revogou. D regular, porque o CTB prevê tal procedimento para esta e outras infrações relacionadas ao pagamento de taxas ou preços públicos. E irregular, pois confronta disposição expressa do CTB diante da constatação de uma infração de trânsito.

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