Questões sobre Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Acerca do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens de 48 a 50. Em havendo duas alternativas a serem adotadas no caso concreto, é dever fundamental do servidor escolher a opção mais vantajosa para o bem comum, mesmo que ela possa ser considerada como ilegal.

Maria, agente público competente, diante de uma infração prevista na legislação de trânsito, lavrou auto de infração contendo a tipificação da infração, os caracteres da placa de identificação do veículo e a identificação do agente autuador. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

João, proprietário do veículo, após cometer uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), teve contra si lavrado auto de infração no qual foi aplicada a penalidade de multa. Dez dias após a aplicação da penalidade, foi expedida notificação ao proprietário do veículo, por remessa postal, no entanto esta foi devolvida por desatualização do endereço. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei no 9.503/1997, assinale a alternativa correta.

Muitas vezes não se sabe como são determinados os sentidos de fluxo, limites de velocidade, permissão de estacionamento e sinalização de uma via. Entender as características das vias permite compreender as regras que as regem e, dessa forma, segui-las. Atente ao que se diz sobre as características das vias apresentadas a seguir e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) A via de trânsito rápido é caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.

( ) A via arterial é caracterizada por interseções em nível, geralmente controladas por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.

( ) A via coletora é destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias locais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.

( ) A via local é caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinadas apenas ao acesso local ou a áreas restritas.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Para alguns crimes elencados no CTB, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, sendo o trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito uma das espécies possíveis. São delitos aos quais é legalmente aplicável a solução exposta: