Questões sobre Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

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Listagem de Questões sobre Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

#Questão 958433 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

Na execução fiscal, até a decisão de segunda instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. 

#Questão 958434 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. 

#Questão 958435 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

#Questão 958436 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, mas não os juros e as multas de mora. 

#Questão 1028506 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

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