Questões sobre Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

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Listagem de Questões sobre Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

#Questão 1026266 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

A Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico para parcerias firmadas entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, instituindo, dentre outras, normas de gestão para as instituições interessadas, procedimentais para a celebração dos instrumentos, de execução e de fiscalização. Destaca-se a possibilidade de

#Questão 1026335 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito com a sua explicação, conforme previsto na Lei n° 13.019/2014.

#Questão 1026536 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Segundo a Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas pelas organizações da sociedade civil, envolvam a transferência de recursos financeiros é denominado

#Questão 1026537 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir.
I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento.
II O débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela administração pública não configura impedimento para a celebração de parceria.
III Em regra, o chamamento público será o procedimento adotado para a seleção de organização da sociedade civil para firmar a parceria com o poder público.
IV A movimentação financeira no âmbito da parceria será realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final.

Assinale a opção correta.

#Questão 1027376 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre e a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo um dos exemplos mais conhecidos os trabalhos na área da educação. Na condição de entidades representativas do denominado “terceiro setor”, pode-se considerar informação INCORRETA a respeito delas o seguinte:

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