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Questões sobre Lei Complementar 123/2006

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Listagem de Questões sobre Lei Complementar 123/2006

#Questão 528156 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa incorreta.

A) Pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para nenhum efeito legal.

B) Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, para nenhum efeito legal.

C) Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

D) Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.

E) Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos 3 âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.

#Questão 528288 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.

A) A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser considerada empresa de pequeno porte ou microempresa.

B) A sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais é considerada empresa de pequeno porte para efeitos legais.

C) O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

D) Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

E) No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, não haverá redução no limite de faturamento para enquadramento nos benefícios concedidos à microempresa ou à empresa de pequeno porte.

#Questão 528292 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo fiscal.

A) A Secretaria da Receita Federal é o único órgão competente para solucionar as consultas relativas ao Simples Nacional.

B) É vedado ao Município transferir a atribuição de julgamento, no contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, ao Estado.

C) A cientificação do sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos poderá ser feita por meio do sistema de comunicação eletrônica, salvo as notificações relativas à exclusão do regime e a ações fiscais.

D) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será notificada para intervir, obrigatoriamente, em todos os processos do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional.

E) O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.

#Questão 528294 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pessoa jurídica que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar no 123/2006.

A) Cooperativa de consumo.

B) Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

C) Sociedade que participe do capital de outra pessoa jurídica.

D) Sociedade de cujo capital participem apenas pessoas físicas.

E) Filial, sucursal, agência ou representação que possua sede em outra unidade da federação.

#Questão 528296 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos pelo optante do Simples Nacional.

A) A cessão de crédito pelo optante do Simples Nacional é permitida tão somente para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo

B) O pagamento será realizado por meio de documento individual, correspondente a cada tributo, instituído pelo Comitê Gestor.

C) Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar- -se-á por cada estabelecimento.

D) É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

E) O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto Sobre Serviço.

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