Questões sobre Lei Complementar 123/2006

#Questão 716360 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FEPESE, 2018, Águas de Joinville Companhia de Saneamento Básico Companhia de Águas de Joinville/SC, Analista de Compras

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A) As microempresas e as empresas de pequeno porte que apresentarem proposta em até vinte por cento da proposta mais bem qualificada, poderá ser declarada vencedora da licitação pública se o primeiro colocado não apresentar melhor proposta.

B) Toda licitação promovida pelo Poder Público deverá conter, no mínimo, um lote exclusivo para participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.

C) A documentação referente à habilitação técnica, jurídica, regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as empresas de pequeno porte somente será dispensada nas licitações denominadas de baixo custo.

D) As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estão dispensadas de apresentar documentos na fase de habilitação.

E) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

#Questão 716612 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Administrador (Júnior)

#Questão 821154 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

#Questão 713267 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Especialista na Educação

A legislação federal introduziu uma série de disposições voltadas ao tratamento diferenciado à microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que concerne ao acesso aos mercados e contratações públicas, aplicável também aos Municípios enquanto não sobrevier legislação específica do ente. Entre tais disposições insere-se a obrigatoriedade de

A) dispensar o cumprimento de requisitos de habilitação para microempresas e empresas de pequeno porte, em certames que não envolvam alta complexidade na execução do objeto.

B) exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços.

C) estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 50% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

D) estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 50% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno

E) realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

#Questão 713270 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

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