Nos termos da Lei Complementar no 123 de 14/12/2006, nas...

#Questão 716612 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Administrador (Júnior)

Nos termos da Lei Complementar no 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de

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