Questão Q716612
2018 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123/2006
Prova: Concurso Petrobras - Administrador Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2018 • Petrobras

Nos termos da Lei Complementar no 123 de 14/12/2006, nas...

Nos termos da Lei Complementar no 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de

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