De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a a...

#Questão 528296 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos pelo optante do Simples Nacional.

A) A cessão de crédito pelo optante do Simples Nacional é permitida tão somente para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo

B) O pagamento será realizado por meio de documento individual, correspondente a cada tributo, instituído pelo Comitê Gestor.

C) Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar- -se-á por cada estabelecimento.

D) É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

E) O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto Sobre Serviço.

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