Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

241 Q590566

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que

A tiver participado como perito. B estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado. C estiver litigando judicialmente com o interessado. D tiver amizade íntima com o cônjuge do interessado. E tiver interesse indireto na matéria.

242 Q590565

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 9.784/1999.

A Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico. B A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante. C A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público. D Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada. E É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

243 Q590183

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de atos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação:

A será efetuada de forma pessoal, vedada a intimação por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou e-mail; B observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento; C importará, quando desatendida, o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado; D será nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade; E conterá a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, mas é desnecessário especificar sua finalidade.

244 Q590182

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo:

A será cabível somente em face de razões de legalidade e não por motivo de mérito da decisão, em respeito à imutabilidade da coisa julgada administrativa; B será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior; C dependerá de caução, como regra, para sua interposição, e o valor será equivalente à vantagem econômica que poderá ser auferida pelo administrado ao final do processo; D terá prazo de quinze dias para sua interposição, como regra, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida; E deverá ser decidido, como regra, no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

245 Q590065

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

A nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas os titulares de direitos que forem parte no processo poderão assim o fazer. B tanto Cristina quanto a associação representativa têm legitimidade para interpor recurso administrativo nos casos nar rados. C apenas a associação representativa tem legitimidade para interpor recurso administrativo. D apenas Cristina tem legitimidade para interpor recurso administrativo. E nenhum dos citados têm legitimidade para interpor recurso administrativo, pois apenas a pessoa física, diretamente afetada pela decisão, poderá assim o fazer, independentemente de ser parte ou não no processo.

246 Q590058

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. B É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação da decisão recorrida em diário oficial. C O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos devolutivo e suspensivo. D Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo. E O recurso administrativo tramitará por uma única instância administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.

247 Q589855

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

A é admitida a participação de terceiros no processo administrativo. B é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória. C é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica. D a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável. E é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

248 Q589729

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:

I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.

II. Proibição de cobrança de despesas processuais.

III. Divulgação oficial dos atos administrativos.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

A II, apenas. B I, apenas. C I, II e III. D I e II, apenas. E III, apenas.

249 Q589723

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Aplicação retroativa de nova interpretação.

II. Sigilo nos processos administrativos.

III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV. Renúncia total de poderes ou competências.

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, constitui vedação absoluta e que, portanto, não admite exceção, o que consta APENAS em

A III e IV. B I e II. C I, II e III. D IV. E I e III.

250 Q589703

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999. No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

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