A respeito da competência no processo administrativo no

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 9.784/1999.
  • A. Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
  • B. A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.
  • C. A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.
  • D. Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.
  • E. É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
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Questões extras

Sobre o desenvolvimento local sustentável, analise as seguintes assertivas.

I. A relação entre a degradação e a capacidade de recuperação e regeneração da natureza depende do estilo de desenvolvimento local.

II. Para ser sustentável o desenvolvimento local deve respeitar os limites definidos pela capacidade de carga de cada ecossistema.

III. A elevação da qualidade de vida e a equidade social não devem se constituir nos objetivos centrais dos modelos de desenvolvimento local.

IV. O planejamento para o desenvolvimento local é um instrumento para que os atores entendam as propostas dos agentes institucionais que organizam as ações na perspectiva do desenvolvimento sustentável.

Quais estão corretas?

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Renata, Sandra e Elisa decidiram formar empreendimento para atuar no ramo de venda de doces. Para isso, constituíram a Casa de Chocolate Ltda., situada em Santos, São Paulo. O capital social da sociedade é de R$ 300.000,00, sendo que cada sócia subscreveu R$ 100.000,00. Renata e Sandra integralizaram as quotas subscritas. Elisa, por sua vez, integralizou apenas R$ 50.000,00.

A Casa de Chocolate Ltda. está em funcionamento desde fevereiro de 2006, quando seu contrato social foi redigido, contudo o registro do ato constitutivo somente foi levado a efeito, na junta comercial, em março de 2007.

Tendo como referência inicial a situação apresentada e com base nas normas do direito societário brasileiro, julgue os itens seguintes.

A Casa de Chocolate Ltda. adquiriu personalidade jurídica apenas em março de 2007, quando foi levado a efeito o registro de seu ato constitutivo na junta comercial do estado de São Paulo.

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O autor da crônica apresenta seu ponto de vista a partir de situações partilhadas com os leitores.

A marca linguística que revela essas situações comuns ao narrador e aos leitores é o emprego de

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