A respeito da competência no processo administrativo no

A Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico. B A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante. C A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público. D Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada. E É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.