261 Q821527
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
262 Q821526
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:
263 Q821525
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:
264 Q708655
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.
265 Q708654
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.
266 Q708584
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
267 Q708522
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: UFV - Universidade Federal de Viçosa

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros deveres previstos em ato normativo:

I. Agir de modo temerário.

II. Expor os fatos conforme a verdade.

III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

268 Q708463
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A objetividade no atendimento do interesse público é um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, de acordo com a Lei no 9.784/99 art. 2o alínea III. Essa objetividade impede
269 Q708462
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Segundo o inciso II do art. 3o da Lei no 9.784 de 1999, o administrador tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
270 Q620428
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.