Acerca do processo administrativo e da improbidade admini...

#Questão 620428 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.

  • 13/06/2018 às 08:05h
    0 Votos

    Não posso delegar: Competência exclusiva
    Edição de atos normativos
    Decisão de recursos

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