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À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a op?...

#Questão 620427 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.

A) Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.

B) Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

C) É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.

D) O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.

E) O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.

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