Em determinado processo administrativo de âmbito federal

#Questão 590065 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Em determinado processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão que acabou atingindo indiretamente o direito da servidora Cristina. Em outro processo administrativo de âmbito federal, foi proferida decisão no tocante a interesse e direitos coletivos, razão pela qual uma associação representativa está pretendendo interpor recurso administrativo. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

  • 28/03/2019 às 07:33h
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    LETRA B


    Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:


    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;


    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; CRISTINA


    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; ASSOCIAÇÃO


    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos

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