No âmbito da Lei Federal que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a exigência desnecessária para a formulação do requerimento inicial do interessado.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, tem o seguinte prazo para decidir, admitida a prorrogação por igual período:
Das afirmativas a seguir, indique todas as que estão corretas:
I. o administrado tem direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado, de obter cópia das decisões nele contidas e conhecer as decisões proferidas;
II. o administrado pode argüir a suspeição da autoridade administrativa, se esta não o fizer espontaneamente;
III. os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por comportarem juízo subjetivo na sua aplicabilidade, não podem ser considerados no processo administrativo;
IV. o decoro, a probidade e a boa-fé, embora sejam valores éticos, devem ser observados no processo administrativo.
Não possui legitimidade para postular em processo administrativo:
O processo administrativo disciplinar pode ser revisto perante fatos novos ou elementos não apreciados no processo, suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada,
Sobre os limites constitucionais à ação da Administração Pública num processo administrativo, assinale a opção correta.
De modo geral, conforme previsto em lei, os processos administrativos, de que resultem sanções, poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstânciais relevantes, susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso, conforme o que resultar daquela revisão.
