Questão Q509687
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 1) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Concluída a instrução do processo administrativo, a Admi...

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração, nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, tem o seguinte prazo para decidir, admitida a prorrogação por igual período:

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