De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1...

A O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade. B Fica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. C É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. D Via de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos. E Dispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.