Questão
Q785179
Prova: Concurso - - do ano
João é parte em processo administrativo federal regulado ...
João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.Comentários
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