a investigação prévia ao processo administrativo disciplinar.

a fase inicial da sindicância.

meio de imposição de penalidade de advertência.

fase do processo administrativo disciplinar.

meio de imposição de suspensão de até 30 dias.

plena divulgação oficial de todos os atos administrativos.

proibição em qualquer hipótese de cobrança de despesas processuais.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

atendimento aos fins de interesse geral e sempre vedada a renúncia de competências.

abolição de quaisquer formalidades ou formas, mesmo as simples, bastando a indicação dos pressupostos de direito que determinarem a decisão.

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos e interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.

Salvo autorização legal, o reconhecimento de firma será sempre exigido

O desatendimento de intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

das partes e de um representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.

de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

tenha participado como perito ou representante.

venha a participar como testemunha.

seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.

esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

esteja litigando administrativamente com a companheira do interessado.

determinar o prosseguimento do processo até a decisão final, respondendo o órgão faltoso por perdas e danos.

requisitar o laudo pericial junto à direção do órgão técnico para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.

suprir o referido laudo com o depoimento de testemunhas que tenham conhecimento da matéria.

solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

providenciar o laudo, junto a entidade de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação e técnica.