Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão
A Lei 9.784/99 trata do processo administrativo nos casos em que um cidadão em particular ou um funcionário se insurge contra determinado ato concreto proveniente da Administração Pública Federal direta ou indireta. Na condução do processo administrativo, devem ser adotadas as seguintes orientações:
1) O rito processual deve obedecer aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, e, finalmente o da eficiência.
2) A tomada de decisão pela Administração deve ocorrer em 30 dias, após ser concluída a instrução processual. Quando expressamente justificado, o prazo para a tomada de decisão pode ser prorrogado por...
Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:
Nos processos administrativos, de que possam resultar sanções, conforme expressa previsão contida na Lei nº 9.784/99, quando ela for aplicável ao caso, não é de rigor a necessária observância, em relação ao administrado, do critério de garantia dos direitos à
Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.
No âmbito federal, no que concerne ao processo administrativo, há expressa vedação da reformatio in pejus quanto ao pedido de revisão, ao contrário do que ocorre com a apreciação de recurso.
Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, julgue os itens subseqüentes.
Denomina-se pedido de reconsideração o recurso interposto à autoridade diretamente superior à que proferiu determinada decisão administrativa, requerendo sua reforma ou supressão.
São princípios que regem o processo administrativo:
