No que se refere ao processo administrativo, julgue os pr...

#Questão 527609 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANATEL, Técnico Administrativo

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos itens. Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.

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