Questão
Q509681
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 1 Geral Com Inglês) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003
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Receita Federal (RFB)
Das afirmativas a seguir, indique todas as que estão corr...
Das afirmativas a seguir, indique todas as que estão corretas:
I. o administrado tem direito de ter vista dos autos em que figure na condição de interessado, de obter cópia das decisões nele contidas e conhecer as decisões proferidas;
II. o administrado pode argüir a suspeição da autoridade administrativa, se esta não o fizer espontaneamente;
III. os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por comportarem juízo subjetivo na sua aplicabilidade, não podem ser considerados no processo administrativo;
IV. o decoro, a probidade e a boa-fé, embora sejam valores éticos, devem ser observados no processo administrativo.
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