Questão Q509689
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 1) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

No âmbito da Lei Federal que regula o processo administr...

No âmbito da Lei Federal que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a exigência desnecessária para a formulação do requerimento inicial do interessado.

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