No âmbito da Lei Federal que regula o processo administr...

#Questão 509689 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 1)

No âmbito da Lei Federal que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a exigência desnecessária para a formulação do requerimento inicial do interessado.

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