Questões sobre Lei 9.296/1996

#Questão 620840 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicação telefônica, assinale a alternativa correta.

A) A decisão que autorizar a interceptação de comunicação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

B) A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, excluindo-se o segredo de justiça.

C) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

D) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na instrução criminal.

E) O juiz. no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação telefônica representado pela autoridade policial.

#Questão 620841 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente julgado acerca do tema, no iníciode2013, que:

A) a renovação só pode ocorrer uma única vez. tendo a interceptação telefônica duração máxima de 30 (trinta) dias.

B) não é possível haver a renovação da interceptação.

C) a renovação é cabível, aesae que não ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias.

D) o prazo da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

E) a renovação só pode ocorrer uma única vez, porém, quando houver justificação exaustiva do excesso e quando a medida for indispensável, é possível a renovação desde que não ofenda a razoabilidade.

#Questão 620842 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas como meio de prova em investigação criminal deve ser

A) admitida em inquéritos instaurados para a apuração de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão.

B) deferida de ofício por autoridade policial, independentemente de autorização judicial.

C) deferida por autoridade judicial e conduzida por autoridade policial, que deverá dar ciência ao Ministério Público, para que este acompanhe as diligências.

D) registrada nos próprios autos do inquérito, resguardando-se sigilo quanto aos investigados.

E) executada por técnicos especializados das concessionárias de serviço público de telefonia, conforme determinar a autoridade policial.

#Questão 709821 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

O expediente de interceptação de comunicações telefônicas vem descrito em lei específica e tem como objetivo auxiliar na coleta de elementos de prova sobre condutas criminosas. Assinale a alternativa correta sobre a interceptação telefônica:

A) A interceptação é admitida quando o fato investigado constituir infração punida com pena de reclusão

B) A medida de interceptação telefônica não pode ser determinada de ofício pelo juiz

C) O pedido para interceptação de terminais telefônicos será feito unicamente por escrito

D) O expediente de acompanhamento das interceptações ficará à cargo do Ministério Público, sem que haja possibilidade de avaliação do material pela Polícia Judiciária

E) O prazo de duração da interceptação telefônica é de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado diante de comprovada indispensabilidade do meio de prova

#Questão 620843 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

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