O expediente de interceptação de comunicações telefônica...

#Questão 709821 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

O expediente de interceptação de comunicações telefônicas vem descrito em lei específica e tem como objetivo auxiliar na coleta de elementos de prova sobre condutas criminosas. Assinale a alternativa correta sobre a interceptação telefônica:

A) A interceptação é admitida quando o fato investigado constituir infração punida com pena de reclusão

B) A medida de interceptação telefônica não pode ser determinada de ofício pelo juiz

C) O pedido para interceptação de terminais telefônicos será feito unicamente por escrito

D) O expediente de acompanhamento das interceptações ficará à cargo do Ministério Público, sem que haja possibilidade de avaliação do material pela Polícia Judiciária

E) O prazo de duração da interceptação telefônica é de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado diante de comprovada indispensabilidade do meio de prova

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