Questões sobre Lei 9.099/1995

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Listagem de Questões sobre Lei 9.099/1995

Relativo à Lei nº 9.099/95, dos Juizados Especiais Criminais, a alternativa correta é:

É cabível, perante o Juizado Especial Cível, ação de despejo

No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto

Com relação aos procedimentos dos juizados especiais cíveis, julgue os seguintes itens. Caso o réu deseje demandar em face do autor da ação, estará autorizado a apresentar reconvenção fundamentada nos mesmos objetos relativos à controvérsia.

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