Questões sobre Lei 8.987/1995

Segundo a Lei Federal no 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, denomina-se

O regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos está regulamentado pela Lei federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. No caso da concessão de serviço público, está ordenado explicitamente que o respectivo contrato será celebrado por prazo determinado. Portanto, esse tipo de serviço público não pode ser pactuado sem prazo ou por prazo indeterminado. Destas situações elencadas, a afirmativa CORRETAé a que, segundo a referida norma,

Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato.